(DOC. VP 180.5422.5002.9700)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio. Associação criminosa. Recurso em sentido estrito interposto pelo parquet. Intempestividade. Razões recursais apresentadas extemporaneamente. Mera irregularidade. Ausência de intimação pessoal do acusado para constituir novo advogado. Tentativa de intimação no endereço constante dos autos. Alteração de endereço não comunicada ao juízo. Nomeação de defensor dativo. Inexistência de nulidade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Falta de periculum libertatis. Liberdade provisória. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus denegado.

«1 - A apresentação extemporânea das razões recursais pela parte, mesmo acusadora, não tem o condão de prejudicar recurso em sentido estrito tempestivamente interposto. 2 - Inexiste nulidade, por ausência de intimação do acusado para constituição de novo causídico pois, apesar da tentativa de localização no endereço constante dos autos, não foi encontrado, tendo em vista sua mudança de endereço para outro Estado, sem qualquer comunicação ao Juízo. 3 - O entendimento a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote