(DOC. VP 180.5410.0002.8900)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. CCB, art. 1.220. Súmula 284/STF. Arts. 245 e 504, do CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegada violação do CCB, art. 1.220, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento de dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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