(DOC. VP 180.5392.9003.2300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - In casu, da leitura do decreto preventivo, verifica-se, com relação à ora recorrente, que não foram apontados quaisquer elementos concretos que pudessem justificar a custódia cautelar, que está

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