(DOC. VP 180.5392.9002.9600)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais. Fiança, comparecimento periódico e outras medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. 2 - Os crimes em tese praticados pelo recorrente - associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais - , suas condições pessoais e as circunstâncias de fato reclamam, senão a prisão

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