(DOC. VP 180.5392.9001.0100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Dano ambiental. Margens do rio Paraná. Conceito legal de várzea de inundação. Condenação. Demolição, retirada do entulho, elaboração e execução de projeto de recuperação ambiental. Recurso especial negado seguimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal que objetiva a condenação por dano ambiental causado nas margens do rio Paraná por supressão e corte de vegetação. II - Alegação de inobservância da função socioambiental da propriedade, traduzida pela ocupação e posse irregular de imóvel no denominado bairro Beira Rio, consistente em lote no qual houve edificações irregulares de forma clandestina, dentro de área de preservação per

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