(DOC. VP 180.5231.0007.2700)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Ministério Público Estadual. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento a menor. Ilegitimidade. Precedentes da segunda turma.

«In casu, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez que não se trata de defesa de interesses coletivos ou difusos, transindividuais e indivisíveis, tampouco de direitos individuais indisponíveis e homogêneos, mas sim de direito individual de menor ao recebimento de medicamento. »O interesse do menor carente deve ser postulado pela Defensoria Pública, a quem foi outorgada a competência funcional para a 'orienta�

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