(DOC. VP 180.5231.0005.0600)

STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Competência da Justiça Estadual. Súmula 182/STJ. Trancamento. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - As razões do agravo regimental não impugnam os fundamentos da decisão agravada, no sentido de que a determinação de remessa dos autos à Justiça estadual decorreu do regular reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento, por não se tratar de nenhuma das matérias definidas no CF/88, art. 109 - Constituição Federal. A decisão também ressaltou que a competência da estadual foi definida em consonância com a tese defendida pelo próprio agravante nas inst�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote