(DOC. VP 180.5231.0001.7000)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação eleitoral. Promotor de justiça. Conversão de vencimentos. Urv. Reajuste de 11,98%. Limitação temporal.ADI 1.797-0. Devolução dos autos ao relator para exame do juízo de retratação, na forma do CPC/2015, art. 1.030, II, ante o decidido pelo STF no re 561.836/RN. Questões distintas. Inaplicabilidade do entendimento firmado em sede de repercussão geral.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do CPC/2015, art. 1.030, II. 2 - O agravo regimental não foi provido, confirmando a decisão monocrática, sob o fundamento de que o adimplemento das diferenças de Unidade Real de Valor - URV devidas à magistratura federal, juízes classistas e promotores, sob pena de ocorrer o pagamento sem causa, está limitado a janeiro de 1995, não se aplicando a essas hipóteses o que r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote