(DOC. VP 180.5175.2001.6600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local ou suspensão dos prazos processuais. Comprovação posterior. Ausência.

«1 - Esta Corte pacificou o entendimento de que é possível a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local ou suspensão de prazo processual no tribunal de origem, quando da interposição do agravo interno, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2 - Para efeitos de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo (cópia da lei, ato normativo ou certidão exarada por servidor habilitad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote