(DOC. VP 180.5175.2000.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de aposentadoria concedida sob a Lei 8.213/1991. Negativa de vigência. Não ocorrência. Limitação do salário de benefício. Acórdão que adota premissa de cunho constitucional. Dissídio. Não comprovação.

«1 - Não é omisso o Tribunal de origem que decidiu a lide de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão recursal, asseverando que, embora aquela instância já tenha reconhecido a inconstitucionalidade da limitação do salário de benefício previsto nos arts. 26, parágrafo único, 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991, por seu Órgão especial, o Supremo Tribunal Federal atestou a constitucionalidade da regra limitadora no julgamento dos RE 423.529 e 602.692 (AgRg).

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