(DOC. VP 180.5145.8001.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pedido de efeitos infringentes. Recurso recebido como agravo interno. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária reformada pelo tribunal de origem para R$ 2.400,00, ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Embargos de declaração da empresa recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.

«1 - Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, estranhos a esse recurso, recebo-o como Agravo Interno. 2 - Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária fixada pelo parâmetro da equidade (CPC, de 1973, art. 20, § 4º) em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. 3 - Contudo, esse entendimento é relativizado, sendo o teor da referida S

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