(DOC. VP 180.4960.4001.5800)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de ato ímprobo e do elemento subjetivo. Ato de improbidade administrativa não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, na qual postula, com fundamento nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, a condenação dos ora agravados pela prática de atos de improbidade administrati

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