(DOC. VP 180.4960.4001.4200)

STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Pretensão de fixação de honorários advocatícios na fase inicial.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui orientação no sentido de ser possível o arbitramento de verba honorária na fase inicial de cumprimento de sentença, mas a considera provisória, meramente estimativa, porquanto depende do comportamento do devedor, o qual p

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