(DOC. VP 180.4960.4001.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Contratos administrativos. Atraso compensável. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a existência do evento compensável que legitime a correção monetária, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote