(DOC. VP 180.4941.3005.1100)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Não verificada contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. É vedada a discussão, em embargos de declaração, de matérias que não foram objeto do agravo, por se tratar de inovação recursal. 3. Ausente a prescrição da pretensão punitiva do Estado quando não transcorrido o lapso temporal de 4 anos entre os marcos interruptivos (arts. 109, V, do CP). 4. A decisão que inadmit

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