Carregando…

(DOC. VP 180.4941.3004.1200)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Acórdão que confirma a condenação e modifica a reprimenda. Não configuração do marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação, ainda que modifique a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote