(DOC. VP 180.4941.3003.4600)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Pretensão de reconhecimento de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º). Impossibilidade. Circunstâncias do delito. Elevada reprovabilidade da conduta. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. Na aplicação do furto privilegiado (CP, Código Penal, art. 155, § 2º,), o salário mínimo vigente à época dos fatos vem sendo utilizado como parâmetro para se atribuir à coisa furtada a

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