(DOC. VP 180.4941.3002.3500)

STJ. Tributário. Processual civil. Inexistência de parcelamento. Ausência. Omissão, CPC, art. 535, IIde 1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu que não houve parcelamento do crédito tributário, inscrito na CDA. Modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conheci

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