(DOC. VP 180.4941.3001.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação da regra do CCB, art. 354. Impossibilidade. Inviabilidade da análise de tese não manifestada nas razões do recurso especial. Inovação recursal.

«1. O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamento estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. 2. Definida a prestação jurisdicional nos termos em que pleiteada, não cabe a esta Corte analisar a inovação de argumentos trazida na presente insurgência. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.»

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