(DOC. VP 180.4941.3001.6300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de biblioteconomia. Exigência de contratação de bibliotecários para bibliotecas estaduais. Penalidade de multa. Alegação de violação aos arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 8º e 11 do Decreto 56.725/65. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 10/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Estado do Rio Grande do Sul contra ato do Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 10ª Região, a fim de obter a declaração de nulidade da penalidade de multa, imposta pela autoridade impetrada, com o consequente cancelamento de inscrição em dív

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