(DOC. VP 180.4941.3001.0800)

STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por dano ambiental. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos moldes legais e regimentais. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973. II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela parte agravante em desfavor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em razão da diminuição da piscosidade do Rio São Francisco, atribuída à hidroelétrica da requerida. O acórdão manteve a sentença, que julgar

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote