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(DOC. VP 180.4884.1003.5300)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência da procuração. Súmula 115/STJ. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia em razão da inépcia da peça exordial e da ausência de justa causa. Não configuração. Recurso não provido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - enunciado 115 da Súmula deste Tribunal - . «O vício não é sanado por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso» (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1455686/PE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/09/2016, grifei). II - Ainda que se considere que no habea

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