(DOC. VP 180.4745.0003.7500)
STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática que conheceu parcialmente do agravo para afastar a tese de usurpação de competência do STJ e aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1. Razões do agravo que não impugnaram todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da preclusão consumativa. 3. Agravo interno desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote