(DOC. VP 180.4723.3000.0100)

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito negativo de competência. Complementação de aposentadoria. Acórdão proferido pela Segunda Seção no sentido de declarar a competência da justiça do trabalho. Insurgência da entidade de previdência privada.

«1. Acórdão que contém mácula sanável via embargos de declaração ( CPC/1973, art. 535). Julgamento fundado em premissa equivocada. 2. Na ação originária, pretende-se, apenas, a revisão da aposentadoria complementar da autora, porquanto, conforme se alega, determinada verba por ela recebida durante a vigência de seu contrato de trabalho deveria ter sido considerada no cálculo do qual resultou o valor do respectivo benefício. 3. Inexistindo controvérsia envolvendo o reconheci

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