(DOC. VP 180.4690.0002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de desvio de função. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em infringência ao CPC, art. 535, I e II, de 1973 com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraco

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