(DOC. VP 180.4154.1776.6727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO art. 485, I, C/C art. 330, I, AMBOS DO CPC, TRANSITADA EM JULGADO. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. REITERADOS DESCUMPRIMENTOS DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. art. 317 E 321, AMBOS DO CPC. AUTORA ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA QUE FOI PRESA NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. DESCUMPRIMENTOS ANTERIORES À SUA PRISÃO E AUTORA QUE DEVERIA TER PROVIDENCIADO A CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFENDER SEUS INTERESSES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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