(DOC. VP 180.4120.2336.6516)

TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (JSTJ 26/270). NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote