(DOC. VP 180.4015.7681.4188)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Trabalhador ocupante do cargo de auxiliar de limpeza - Pretensão de concessão de gratificação de insalubridade ao grau máximo - Devidamente observadas as garantias relacionadas à ampla defesa e ao contraditório, foi demonstrada a permanência de exposição a riscos ocupacionais que ensejam a percepção da vantagem pecuniária almejada - Laudo pericial que reconhece a existência de fatores nocivos à saúde, declarando uma situação de fato - Termo inicial arbitrado desde o primeiro ex

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