(DOC. VP 180.3804.3007.4200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Necessidade. CPC, art. 220. Inaplicabilidade da norma no âmbito dos processos criminais. Norma específica. Portaria STJ/gdg 1.032/2016. Aplicabilidade restrita às decisões proferidas no âmbito do STJ.

«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. 2. A norma do CPC, art. 220 - Código de Processo Civil de 2015 não incide sobre os processos de competência da Justiça Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento disposto no CPP, CPP, art. 798, caput, e § 3º. 3. A Portaria STJ/GDG 1.032/2016 só tem aplicabilidade para as d

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