(DOC. VP 180.3804.3004.7600)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto cumprido na modalidade de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Alteração das condições impostas. Legalidade. Decisão devidamente motivada. Eficácia da medida. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Verificada a ineficácia do monitoramento eletrônico a que se encontrava submetido o apenado em regime de prisão domiciliar, de fato, compete ao magistrado tomar providências adequadas a dar efetividade à resposta penal, atendendo ao comando inserto no Lei 7.210/1984, art. 66, VI. 2. A alteração das condições estabelecidas encontra previsão expressa no LEP, art. 116, que autoriza a atuação de ofício do juiz, desde que as circunstâncias assim o recomendem, exatamente como oco

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