(DOC. VP 180.3804.3002.8800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Extensão da revogação da custódia deferida aos corréus. Similitude que deve ser auferida pelo tribunal a quo, que concedeu a benesse. Incompetência desta corte superior para análise do pedido. Superveniência de sentença penal condenatória. Ausência de prejudicialidade da análise da prisão preventiva. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Revogação da custódia antecipada. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade social evidenciada. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, deve ser formulado perante o Juí

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