(DOC. VP 180.3804.3002.7200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Nulidade do Decreto da prisão preventiva. Competência. Paciente absolvido. Prejudicado. Corréu condenado. Esgotamento dos recursos ordinários. Possibilidade de execução provisória da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Nulidade. Ausência de resposta à acusação. Rito dos crimes funcionais. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. 2. Foi proferida sentença absolutória em favor do paciente Flá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote