(DOC. VP 180.3804.3001.5200)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de rescisão contratual com cancelamento de protesto. Ônus probatório. Rescisão contratual imotivada. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. O Tribunal local firmou expressamente que a recorrente não fez prova do inadimplemento contratual por parte da recorrida de forma a

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