(DOC. VP 180.3520.5004.8100)
STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínios. Crime continuado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Retratação em juízo. Manifestação do réu sopesada na formação do juízo condenatório. Incidência da Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote