(DOC. VP 180.3503.3005.1400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo recursal. CPP. Recesso forense. Necessidade de comprovação não atendida. Precedentes.

«I - Para a contagem de prazo em matéria processual penal, em razão do critério da especialidade, esta Corte definiu pela incidência do CPP, art. 798 - Código de Processo Penal em detrimento do CPC, art. 219 - Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a alegação de considerar para este fim tão somente os dias úteis. II - Embora no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de Relatoria do Min. Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial tenha modificado o entendimento até então

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