(DOC. VP 180.3503.3004.4400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento. Danos morais e materiais. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova e da interpretação de cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa, pela inobsevância do dever de informação, pela deficiência na prestação do serviço contratado e pel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote