(DOC. VP 180.3503.3002.7100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Impenhorabilidade de valores relativos a subsídio decorrente de ocupação de cargo público. CPC, art. 649, IV, de 1973 cessão dos valores a uma holding. Perda da natureza alimentar. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que «a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar» (AgRg no REsp 1.492.174/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma). 2. Agravo improvido.»

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