(DOC. VP 180.3503.3002.1300)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Convenção condominial. Negativa de prestação jurisdicional. Juros moratórios. Redução. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. A embargante, na verdade, pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca pela Turma julgadora, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza

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