(DOC. VP 180.3474.0004.3300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Rescisão. Culpa da vendedora. Fruição do imóvel. Juros de mora.

«1. Nos termos do CCB, art. 396, «não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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