(DOC. VP 180.3452.2003.7000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de fundamentação idônea. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente não apresentou motivação

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