(DOC. VP 180.3452.2003.3500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada pelo concurso de agentes, ambos armados. Ameaça à vítima em via pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. É pacífica neste Tribunal Superior a orientação segundo a qual a fixação de regime mais gravoso do que

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