(DOC. VP 180.3452.2002.6500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Abusividade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. CDC. Reexame de cláusulas e do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não pode, por si só, ser considerado ilegal ou abusivo, devendo ser examinado em cada caso concreto se houve a devida previsão contratual da alteração, se foram aplicados percentuais razoáveis, que não visem, ao final, a impossibilitar a permanência da filiação do idoso, se houve observância do princípio da boa-fé objetiva, assim como se foram preenchidos os requisitos es

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