(DOC. VP 180.3452.2000.9100)

STJ. Processual civil e tributário. Cide. Exigibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentos eminentemente constitucionais.

«1. A despeito de a recorrente ter apontado a violação de dispositivos infraconstitucionais, o acórdão atacado decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, com arrimo em artigos, da CF/88 e em precedentes da Suprema Corte, o que inviabiliza o exame em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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