(DOC. VP 180.3230.9003.8600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Constituição do patrono no ato do interrogatório. Comprovação. CPP, art. 266. Embargos acolhidos.

«1. «A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório» (CPP, art. 266), hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração acolhidos para anular a decisão de fl. 797 (e/STJ) e as subsequentes para submeter à nova apreciação o agravo em recurso especial.»

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