(DOC. VP 180.3230.9003.3500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Maus antecedentes. Bis in idem não evidenciado. Culpabilidade e motivos do crime. Carência de motivação idônea para valoração negativa de tais vetores. Multirreincidência. Preponderância da agravante da recidiva sobre a atenuante da confissão espontânea. Inexistência de violação do princípio da non reformatio in pejus. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote