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(DOC. VP 180.2803.0007.5600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção passiva e ativa. Súmula 283/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

«A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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