(DOC. VP 180.2803.0004.5700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação lícita de cargos públicos. Remuneração acima do teto constitucional. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1022 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Universidade Federal do Ceará, ora recorrente, contra a decisão do Juiz de primeiro grau que deferiu «pedido de tutela antecipada para determinar que a instituição de ensino recorrente se abstenha de considerar de forma conjunta, para fins de observância do teto previsto no CF/88, art. 37, XI, os proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, ora agravado, em razão do exercício autorizado dos cargos de Procurador do Es

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