(DOC. VP 180.2803.0003.6900)

STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.

«1. O julgado proferido na origem foi publicado na vigência do CPC, de 1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre devem seguir a sistemática processual correspondente, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se dos autos que o feito visou única e exclusivamente discutir o montante da correção monetária e dos juros cobrados pela Fazenda Estadual para pagamento de ICMS declarado e não pago. Como bem arguiu

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