(DOC. VP 180.2803.0003.4100)

STJ. Processo civil e tributário. Execução fiscal. Inclusão do sócio no polo passivo. Impossibilidade. Ausência de caracterização de dissolução irregular da empresa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Ressalte-se que, sem a apresentação desse documento atualizado não é possível concluir pela dissolução irregular da empresa, nem sequer da participação de Ermindo Scarassati no quadro societário da pessoa jurídica executada». 2. Rever o entendimento consignado pela Corte local requer o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em Recurso Especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, ne

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