(DOC. VP 180.2803.0002.1000)

STJ. Processual civil. Tributário. Fornecimento de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de incidência da Súmula 282/STF (CPC, de 1973, art. 128) e de consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de

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